035290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 035290
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Regime transitório, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042216
Nr Documento: SA119941110035290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9266405f07faf2802568fc003923e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035290.59
Sumário
O Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, que criou o novo sistema retributivo dos militares, estabeleceu a progressão no mesmo posto, por ascensão nos escalões. Escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. O Decreto-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, que operou o terceiro e último desbloqueamento dos escalões (condicionado e calendarizado pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 57/90), foi um diploma de reposicionamento e não de progressão. Com o Decreto-Lei n. 98/82, os militares transitaram para o escalão correspondente ao somatório de módulos de tempo de permanência no posto na efectividade de serviço, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/90. A transição e reposicionamento foram então calculados e firmados a partir do 1 escalão do posto (e não do escalão de integração) e em função dos módulos de permanência nos escalões. Um capitão, que foi como tal nomeado em 10.8.86, que foi integrado no 3 escalão e que progrediu para o 4 escalão em 1.1.91, entrou no 5 escalão em 1.1.94, data em que completou três anos no escalão anterior, depois da sua última progressão (artigo 15 n. 2 do Decreto-Lei n. 57/90).