9621265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621265
Acórdão
Descritores: Crédito, Pagamento, Cheque, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025443
Nr Documento: RP199903099621265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/475a640556e4d5e38025686b006726e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9621265.A9
Sumário
O simples facto de um credor ter sido informado de que um cheque não tinha provisão não é suficiente para que se possa considerar que houve apresentação do cheque a pagamento e que este lhe foi recusado. Quem alegar o pagamento através de um cheque cruzado, tem o ónus de provar que o credor depositou o cheque, e este obteve boa cobrança.