027697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027697
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o pleno da secção, Direito ao recurso contencioso, Acesso aos tribunais, Recurso jurisdicional, Arguição de nulidade
Recorrente: Calhau e Ferreira Lda
Recorridos: Pres da Cm de Torres Vedras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031992
Nr Documento: SA119900320027697
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acb02395bf9375ab802568fc0037f18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027697.65
Sumário
Resulta das alineas a) e b) do artigo 24 do ETAF e das alineas a) e d) do artigo 103 da LPTA, que não ha recurso para o pleno da secção de contencioso administrativo, salvo oposição de julgados, dos acordãos proferidos pela mesma secção sobre a suspensão de eficacia de actos contenciosamente impugnados, quer se trate de acordãos proferidos sobre pedidos directamente formulados perante ela, quer se trate de acordãos proferidos sobre pedidos formulados perante os tribunais administrativos de circulo e que a secção subam pela via do recurso jurisdicional. O n. 4 do artigo 268 da CRP, na parte relevante, garante apenas aos interessados recurso contencioso (não recurso jurisdicional) contra quaisquer actos administrativos. Essa garantia respeita unicamente ao direito adjectivo de acesso aos tribunais para defesa dos direitos ou interesses ofendidos, em conformidade com o n. 1 do artigo 20 da CRP, sem impor nem o duplo grau, nem, muito menos, o triplo grau de jurisdição. Como se verifica do n. 3 do artigo 668 do CPC aplicavel ex vi dos artigos 1 e 102 da LPTA, as nulidades mencionadas nas alineas b) a e) do n. 1 so podem servir de suporte a recurso ordinario quando este seja admissivel; caso isso não ocorra, as nulidades devem ser arguidas directamente no tribunal que proferiu a decisão.*