045181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045181
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Motivação, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020643
Nr Documento: SJ199309290451813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c96b80e45f86606d802568fc003a58d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045181.28
Sumário
É de rejeitar o recurso penal atinente a corrigir erro na aplicação do direito, se, nas conclusões, se não faz referência a uma só disposição legal.