01287/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01287/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso por oposição de julgados, Ónus de alegação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA PROC7095/02 DE 2004/06/22.
AC TCA PROC303/03 DE 2003/06/24.
Nr Convencional: JSTA00063593
Nr Documento: SAP2006100401287
Data de Entrada: 21/12/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/128daf62e0c6376d80257204004cd653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01287.05.C2
Sumário
No recurso fundado em oposição de acórdãos não basta ao recorrente afirmar a existência da oposição, cumprindo-lhe apontar os concretos pontos de divergência entre os arestos recorrido e fundamento. Não alega pertinentemente oposição de acórdãos o recorrente que se limita a apontar os pontos em que, em seu entender, o acórdão recorrido sofre de imperfeições de que não enferma o fundamento.
Texto
existência de oposição constitua questão de direito, em cuja apreciação o tribunal não está confinado à alegação do recorrente, este não fica dispensado de demonstrar a respectiva existência. Não lhe basta afirmar a evidência – que os acórdãos estão em oposição porque julgaram em sentidos contrários –, sem apontar os concretos pontos de divergência, para que o tribunal os aprecie e verifique se há, ou não, a alegada oposição, decidindo (sobre este tema veja-se, mais detalhadamente, o acórdão de 27 de Junho de 2001, do Pleno desta Secção, no recurso nº 25596).