9050087 - Tribunal da Relação do Porto

I - A invocação da usucapião não tem de ser formulada de modo expresso, podendo resultar dos factos alegados e dos termos em que é apresentada a demanda. II - A imprescritibilidade dos baldios, constante do Decreto-Lei nº 39/76, de 19/01, não atinge as situações jurídicas já consolidadas na vigência da legislação anterior.

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