9430827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430827
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014105
Nr Documento: RP199503309430827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e1b90e698e2df5f8025686b0066a756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430827.75
Sumário
I - Na execução baseada em sentença que condenou o executado a pagar certa quantia, sem referência a juros, não podem incluir-se juros de mora, vencidos ou vincendos, por não constarem do título executivo, ainda que o exequente possa ter direito a eles face à lei substântiva.