039015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039015
Acórdão
Descritores: Demolição, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044966
Nr Documento: SA119960604039015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d863cc8960659c8802568fc0039390dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039015.75
Sumário
Constitui acto meramente confirmativo, não inovador, e portanto não recorrível por não conter qualquer lesividade autónoma, o despacho do Presidente da Câmara que, após a medição da obra a demolir levada a efeito pelos serviços camarários a requerimento do interessado, confirma a ordem de demolição anteriormente proferida em despacho oportunamente notificado ao recorrente.