034678 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aprovação da candidatura às verbas do Fundo Social Europeu por parte do DAFSE e da Comissão ao abrigo da legislação comunitária aplicável, designadamente, Reg. CEE 2950/83 do Conselho e Decisão do Conselho da mesma data e da legislação Nacional e também da legislação Nacional que lhe deu execução, constitui um acto administrativo e não um contrato administrativo. II - Tendo os recorrentes estruturado a acção como emergente de um contrato administrativo, pretendendo que o Estado Português seja condenado a cumprir esses contratos e a indemnizá-los pelo seu incumprimento, deve a acção improceder.