9130755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9130755
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006850
Nr Documento: RP199210089130755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/376b8b389d8e67408025686b0066530fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130755.6E
Sumário
É indemnizável a desvalorização de parte sobrante de prédio expropriado, por motivo de servidão "non aedificandi" decorrente da abertura de auto-estrada. Deve ter-se como inconstitucional o preceituado no artigo 3, nº 2 do Código das Expropriações de 1976 ( Decreto-Lei nº 845/76 de 11 de Dezembro ).