9110429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110429
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000260
Nr Documento: RP199106199110429
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7518259adc1dd3438025686b00661652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110429.42
Sumário
Não sendo os crimes imputados ao arguido puniveis com pena de prisão superior a tres anos, a medida de coacção não podera ser a de prisão preventiva.