9130705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9130705
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Parceria agrícola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006082
Nr Documento: RP199202279130705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c65c16ba5ea8091c8025686b00664fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130705.43
Sumário
Se não se provar que o cultivador do terreno estivesse obrigado, como contraprestação do uso dele, a entregar ao dono uma parte determinada dos frutos produzidos, não pode considerar-se existente um contrato de parceria agrícola. A situação descrita, sem prova daqueles elementos, não corresponde a mais do que um aproveitamento da tolerância do dono.