017873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017873
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carita , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC17873 DE 1996/11/13 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13086 DE 1991/03/13.
Nr Convencional: JSTA00048650
Nr Documento: SAP19980114017873
Data de Entrada: 22/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f3d71b8d4b0dbc802568fc0039a93c
Sumário
I - As disposições contidas no art. 1, al. x), 2, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e no art. 8, n. 1, al. a), do Dec.-Lei n. 746/75, de 31/12, respectivamente, não têm similitude. II - Assim, os acórdãos proferidos ao abrigo de cada uma daquelas disposições não estão em oposição, por não terem sido proferidos no domínio da mesma legislação.
