9310008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9310008
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Documento escrito, Sanação da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011397
Nr Documento: RP199404119310008
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9c82cf0b070d4368025686b00668d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310008.92
Sumário
A petição inicial não deve considerar-se insuficiente quanto aos factos que consubstanciam a causa de pedir, se é acompanhada de documento adequado, já que este faz parte integrante daquela. A eventual deficiência sempre se considera sanada se o Réu, na contestação, demonstra que interpretou convenientemente o articulado inicial.