9621177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621177
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Factos, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021404
Nr Documento: RP199705209621177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75efdd7ad25caccb8025686b0066f408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621177.5F
Sumário
Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, ainda que de forma genérica, transitado aquele, ocorre caso julgado, salvo a superveniência de factos que na decisão se repercutam. Não são de quesitar factos puramente instrumentais mas apenas factos inequívocos que possam ser suporte de soluções plausíveis para o litígio. Provado que os promitentes trespassários entregaram à promitente trespassante do estabelecimento determinada importância como sinal e princípio de pagamento e é esta quem inviabiliza o contrato vendendo o bem a terceiro, terá de indemnizar aqueles pagando-lhes o dobro do sinal.