4609/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 4609/00
Acórdão
Descritores: Método presuntivo, Ónus de prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b993928fa6d7abe080256b0c005d2352
Sumário
O CIVA só autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões eu falsidades na escrita do contribuinte, entendendo-se que ela não merece credibilidade por não reflectir as situações que na realidade se verificam e que os elementos da escrita não permitem apurar com clareza o imposto (cfr. arts. 82º e 84º do CIVA). Cabe à AF o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, extremando os elementos que a levaram concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende apuramento do imposto por esse método).