9240613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240613
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Cálculo, Dedução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007287
Nr Documento: RP199211049240613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c34830e008e52c848025686b0066566eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240613.B7
Sumário
Na indemnização do prejuízo sofrido a título de acidente de viação não é de operar qualquer dedução a pretexto de que boa parte do vencimento seria utilizado em despesas pessoais do demandante, por tal não ter apoio legal, " maxime " no artigo 562 do Código Civil.