0046016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0046016
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Colisão de veículos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009114
Nr Documento: RL199212170046016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58fb5e901f986ddc802568030001585c
Sumário
No caso de colisão de veículos, não se provando a culpa ou ausência deste por parte dos condutores nem qual a medida de contribuição dos veículos para a produção dos danos nos termos do n. 2 do artigo 506 do C.Civil, considera-se igual a medida de contribuição de cada um dos veículos para os danos.