072014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072014
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Questão nova, Ma-fe, Petição inicial, Desvalorização da moeda, Actualização da indemnização, Alteração anormal das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014642
Nr Documento: SJ198507110720142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fa034829768c27e802568fc003a3067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072014.B5
Sumário
Diz-se ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito (abuso do direito) por isso, sendo ilegitimo o direito exercido pela re, e nulo o contrato de arrendamento. A ma fe existe não so pela forma como a re agiu, abusando do direito ao celebrar o arrendamento, como tambem por ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não ignorava. Para que em recurso se possa actualizar indemnização por desvalorização da moeda, ou alteração das condições, era necessario que isso se tivesse solicitado no pedido de acção e que isso tivesse sido objecto ou devesse ter sido objecto da decisão recorrida, sob pena de se considerar "questão nova", vedada ao conhecimento do Supremo.