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00A007 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Francisco Lourenço

Data: 29 de fevereiro de 2000

Processo: 00A007

ACORDAO

Descritores: Direito de regresso, Condução sob o efeito de álcool

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00040317

Nr Documento: SJ200002290000071

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9bfc7e299d4a07480256a1600538c93

Sumário

O direito de regresso da seguradora só existe desde que prove que o acidente de viação teve como causa ou como uma das causas o álcool.

Acórdão

00A007

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de fevereiro de 2000
Relator: Francisco Lourenço

Direito de regressoCondução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/09 IN BMJ N463 PAG213.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/06/19 IN BMJ N468 PAG376.

Sumário

O direito de regresso da seguradora só existe desde que prove que o acidente de viação teve como causa ou como uma das causas o álcool.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)