Quando foi proferido o acórdão 0005181?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Tribunal competente

Acórdão

0005181

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1997
Relator: André dos Santos

Agravo

Tribunal competenteCompetência internacionalPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART61 ART65 ART74 ART85 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203 PAG207.
AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222.
AC RL DE 1980/04/16 IN CJ ANOV T3 PAG169.
AC STJ DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG255.

Sumário

- Para garantir a competência internacional do tribunal português basta a ocorrência em Portugal de alguns dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal, e, em parte, ser executado em Portugal, considerando uma causa de pedir complexa.

Texto integral não disponível

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