0763/20.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0763/20.7BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Auto de declarações
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Administração Interna
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27032
Nr Documento: SA1202101140763/20
Data de Entrada: 29/12/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0200478be34be08025866200386c72
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que considerara infundado o pedido de protecção internacional formulado pelo recorrente, pois este, no seu recurso, limita-se a negar a força probatória plena do auto das suas declarações sem que oportunamente arguisse a falsidade dele e sem sequer indicar os pontos em que o auto seria infiel à realidade.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………………….., identificado nos autos, interpôs esta revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção por ele movida contra o MAI a fim de impugnar o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional. O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por esta recair sobre uma questão relevante e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto do SEF que considerou infundado o pedido de protecção internacional por ele apresentado no posto fronteiriço do aeroporto de Lisboa – onde chegara munido de um passaporte alheio. Um dos vícios que o autor, «in initio litis», imputou ao acto impugnado consistia num «défice instrutório», porquanto «as suas declarações não foram integralmente reproduzidas» e «apenas foram genericamente reproduzidas» (arts. 12º e 13º da petição inicial). As instâncias convieram na improcedência da acção. Na sua revista, o recorrente apenas trata do ponto que inicialmente qualificou como «défice instrutório». Assim, diz que o auto de declarações – onde constam os factos constitutivos da pronúncia impugnada – não é genuíno, que integra juízos pessoais do documentador e que não pode possuir uma força probatória plena porque já arguira na petição a falsidade desse documento. Mas o recorrente não convence. É claríssimo que o autor não suscitou, na petição inicial – como seria mister – a falsidade do auto de declarações («vide» os arts. 444º e ss. do CPC). Limitou-se aí a dizer que o auto não reproduzia «integralmente», mas só «genericamente», tudo o que dissera; mas nem sequer explicou o que faltava ou o que não fora particularizado. Portanto, o acórdão do TCA, ora «sub specie» andou aparentemente bem ao atribuir àquele auto força probatória plena (art. 371º do Código Civil) – o que, de imediato, afastava um qualquer erro nos pressupostos do acto impugnado. E esta «quaestio juris», por ser simples e estar bem resolvida, não reclama a atenção do Supremo. Por outro lado, a problemática dos autos, embora seja relevante para o recorrente, carece de relevância social, indutora do recebimento do recurso. Consequentemente, deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção do recorrente (art. 84º da Lei n.º 27/2008). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos