0017865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0017865
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pedido cível, Nulidade, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019067
Nr Documento: RL199110080017865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c5eab4dc18cc381802568030002e867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017865.D8
Sumário
Declarados amnistiados os crimes pelos quais o arguido foi julgado e condenado e, em consequência, extinto o respectivo procedimento criminal, o que obsta ao conhecimento do mérito do recurso penal, há-de o processo prosseguir para apreciação e decisão da questão cível controvertida - art. 12 n. 1 da Lei 23/91 -. O art. 661 do CPC impõe ao julgador, como limite da condenação, o valor do pedido, considerado no seu todo. Tal limitação não vigora em relação a cada uma das parcelas em que, para demonstração do "quanturu" indemnizatório, se desdobrou o cálculo do prejuízo.