9510779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510779
Acórdão
Descritores: Decisão, Despacho, Falta de fundamentação, Irregularidade, Prazo de interposição de recurso, Extemporaneidade, Multa, Pagamento, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021528
Nr Documento: RP199710089510779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11fd329975d1158b8025686b0066f8b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510779.9B
Sumário
A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. O deferimento da arguição dessa irregularidade, com a explicitação da correspondente fundamentação fáctica, corresponde ao implícito reconhecimento da invalidade da primeira decisão, operando-se assim a fusão das duas decisões. Respeitando a decisão em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma vez, do n.6 do artigo 145 do Código de Processo Civil para a resolução deste segundo atraso num mesmo contexto da instância processual, depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior extemporaneidade da arguição da irregularidade ), elevaria o total das multas para um montante manifestamente desproporcionado com o valor do interesse que está subjacente à impugnação, o que justifica que neste segundo atraso se dispensa o recorrente da multa ao abrigo do disposto no n.7 do referido artigo 145, determinando-se, por isso, que a instância recursória prossiga seus ulteriores termos.