0030736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0030736
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014162
Nr Documento: RL199110030030736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e0efe3933027f1d802568030002318fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030736.03
Sumário
O abuso de direito é de conhecimento oficioso não dependendo de invocação das partes.