9951438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951438
ACORDAO
Descritores: Execução, Sociedade de advogados, Sociedade civil, Sócio, Penhora, Objecto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027259
Nr Documento: RP200001179951438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fc49abcbe86e6428025689c003ba49d
Sumário
I - Sendo executado o sócio de sociedade de advogados, que é uma sociedade civil, pode ser penhorado o direito aos lucros e à quota de liquidação de que seja titular esse sócio. II - Tal penhora não abrange os "instrumentos de trabalho" do executado, como abrangeria se fossem penhorados livros, computadores ou instrumentos e objectos estritamente indispensáveis ao exercício da profissão de advogado.