022931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022931
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Poder vinculado, Conceito vago ou indeterminado, Erro manifesto, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Issa , Ismail
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00023300
Nr Documento: SA119870305022931
Data de Entrada: 07/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67539de398e2f33d802568fc00377c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022931.E2
Sumário
Nos casos do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de conceder o asilo. Todavia a Administração tem liberdade de em relação aos factos que integram esses pressupostos, os determinar e apurar conforme melhor entender. Logo, por se estar no dominio da "discricionariedade tecnica", o apuramento e valoração desses factos, em principio, salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa.