01863/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 01863/02
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Parecer, Conselho nacional da reserva agrícola
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059294
Nr Documento: SA12003052101863
Juízes: Jorge de SousaMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444beb287dd2a56b80256d35003941b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01863.02.B2
Sumário
Em face do regime jurídico estabelecido pelo Dec. Lei n° 196/89, de 14/6, em relação à Reserva Agrícola Nacional, os pareceres que condicionam a realização de obras em terrenos incluídos na RAN, traduzem a resolução final de um procedimento administrativo estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da RAN, de iniciativa do particular,o qual, se desfavorável, compromete irreversivelmente a possibilidade de lhe ser legalmente aprovada a realização do respectivo projecto no terreno em causa (artº 9°, nºs 1 e 2, 11° e 17° do citado Dec.Lei). É um acto administrativo lesivo, e, consequentemente, contenciosamente recorrível, a deliberação do Conselho Nacional de Reserva Agrícola que indeferiu o recurso hierárquico da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola pela qual foi emitido parecer desfavorável à desafectação de terreno da RAN, requerida pelo recorrente.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A.. com os restantes sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que, com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitou o recurso contencioso por ele interposto da deliberação do CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA, de 15.5.00, que indeferiu o recurso hierárquico da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola, de 5.5.00, pela qual foi emitido parecer desfavorável à desafectação de terreno da RAN, requerida pelo recorrente. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: O recorrente recorreu para o Conselho Nacional de Reserva Agrícola da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho de 5/5/2000 , B)Sendo que possuía a Autoridade Recorrida o prazo de 90 dias para decidir o referido recurso ( art° 11º 3 DL 196/89 de 14/6) ou seja sobre a emissão de parecer , C)Sendo que a Autoridade Recorrida não o fez no prazo legal , tendo-se gerado o deferimento tácito, tendo- se para todos os efeitos favorável o referido parecer . D)Ou seja a Autoridade recorrida pronunciou-se apenas mais de 8 meses após o prazo legal. E)No entanto e sem conceder, provado está que o recorrente construíu a sua habitação para utilização própria e exclusiva sua e de sua mulher e filhos , F)Bem como que é a única habitação que o recorrente possui. Que sua mulher sofre de doença pulmonar grave e está aconselhada médico assistente a residir na aldeia e mais propriamente no lugar onde se encontra. H)Dado que sua: mulher por imposição médica não pode suportar poeiras, fumos tendo de habitar local totalmente livre de poluição, I)Condição essa que é atestada pelo Delegado de Saúde da região, Também de referir que os recorrentes gastaram 20 000 contos com a construção e ficaram em situação de extrema necessidade económica. K)A referida casa confronta com 2 ruas públicas e várias habitações incluindo um armazém de 1000 m2 - tratando-se assim de área consolidada do terreno do recorrente, L)Reunindo o recorrente os requisitos do art° 9° 1 c) DL 196/89 de 14/6. Pelo que tem direito à reapreciação do processo e à autorização correspondente. N)O terreno em questão não possui características agrícolas sendo constituído por terra vermelha e confrontando com duas ruas públicas e diversas casas de habitação. O)Há também erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão quando o acto recorrido refere localizar-se o prédio do recorrente " ... numa mancha de solos com boa aptidão agrícola, capacidade de uso da classe B." quando na lista anexa ao art° 2° n° 2 DL 196/89 é referido que " são solos com limitações moderadas, riscos de erosão, que têm uma espessura efectiva reduzida (nunca inferior a 35 cm), com declives moderadamente acentuados ( até 15% ) , com mediana e baixa fertilidade e com reacção desfavorável ao uso de fertilizantes, com deficiências de água durante o período seco estival,durante o período Outono -Primavera as culturas são frequentemente afectadas por deficiências de águas no solo, o que resulta de uma capacidade utilizável mediana ou baixa, ou excesso de água no solo resultante de uma drenagem insuficiente ou de prováveis inundações, afectando algumas vezes as culturas, e quantidade variável de elementos grosseiros ou afloramentos rochosos limitando a sua utilização por afectarem, embora não impedindo o uso de maquinaria, e ligeira salinidade ou alcalinidade ..." P)Aliás dificulta o terreno do recorrente dadas as reduzidas dimensões e configuração geométrica, a drenagem impossibilitando um aproveitamento agrícola capaz, Q)Pois que o terreno do recorrente tem 130 metros de cumprimento por apenas 13 metros de largura. R)NÃO POSSUINDO DESTA FEITA O REFERIDO TERRENO QUAISQUER CARACTERÍSTICAS AGRÍCOLAS. DE RESTO NÃO É O REFERIDO TERRENO DA CLASSE " A". T)POR ÚLTIMO CONSTRUÍU-SE ULTIMAMENTE EM ZONA DE RESERVA AGRÍCOLA O HIPERMERCADO MODELO NA POVOA DE VARZIM PODENDO BEM AINDA CONSTATAR-SE A CERCA DE 50 METROS A NORTE DIVERSAS ESTUFAS BEM COMO LAVRADIO, CONSTITUINDO O ACTO RECORRIDO UMA DECISÃO QUE GERA DESIGUALDADE PARA COM O RECORRENTE EM MANIFESTO DESRESPEITO PELO ARTº 13° DA CRP . U)O acto recorrido violou assim os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé , art°s 13°, 65º,66°, 67°, 266° todos da CRP, tendo incorrido ainda em violação de lei de fundo art°s 2° 2° 1 b) 2 , 7°, 9°, 9° 1 c) , 11°, 11° 3 , 17° todos do DL 196/89 de 14/6, e ainda violação dos art°s 3, 4, 5, 6 ,7 ,8, 100, 101, 108, 124° todos do CPA e ainda do art° 1º do DL 256-A/77 de 17/6 e ainda enfermou de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão sendo que ao não conhecê-lo e confirmá-lo violou a Douta Sentença Recorrida todas estas disposições legais e enfermou ainda erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão. V)Mais afirma a Douta Sentença Recorrida para a tese da irrecorribilidade por se tratar de acto preparatório, quando o acto recorrido, ao invés é um acto administrativo, definitivo e executório, porquanto é proferido no âmbito do recurso hierárquico necessário que a Lei prevê art° 17° 3 DL 196/89 de 14/6 , sendo que o silêncio e a ausência de tal decisão tem os efeitos do deferimento tácito, artº do citado DL. X)Por outro lado a referida decisão não tem que ser proferida Ministerialmente in casu, sendo que a lei no caso concreto atribui competência para decisão em última instância ao Conselho Nacional de Reserva Agrícola. Finalmente trata-se de um acto recorrido que é susceptível de recurso contencioso na base do artº 268° 4 da CRP , caso em que qualquer cidadão pode interpor recurso contencioso contra QUAISQUER ACTOS QUE LESEM OS SEUS DIREITOS OU INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS - RESULTANDO AINDA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO RECORRIDA. E VIOLADO TAMBÉM O ARTº 268° 4 DA CRP. Não houve contra-alegação. O Exmo Procurador-Geral Adjunto neste STA emitiu o parecer de fls. 154 e v., que aqui se dá por inteiramente reproduzido, no sentido do provimento do recurso na parte em que conclui pela recorribilidade contenciosa da deliberação impugnada, exorbitando do âmbito do recurso jurisdicional a matéria levada às conclusões relativamente aos vícios que a esta foram assacados, posto que não foram objecto de conhecimento na sentença. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Em sede de matéria de facto, a sentença recorrida, considerou provado: O Recorrente é dono e legítimo possuidor do prédio rústico sito em ...,...,Póvoa de Varzim, inscrito na respectiva matriz, sob o art° 941 ° e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n° 00215/90.10.09; Em 9. Fev.00, o Recorrente requereu à Comissão Regional de Reserva Agrícola a desafectação do prédio rústico, atrás referenciado, da RAN . Em 5.MAI;00, a Comissão Regional de Reserva Agrícola emitiu parecer desfavorável à pretensão do Recorrente, com fundamento no prédio estar desinserido do aglomerado urbano e de se tratar de solo de boa aptidão agrícola. Do parecer da Comissão Regional de Reserva Agrícola atrás referido, o Recorrente interpôs recurso hierárquico para o Conselho Regional de Reserva Agrícola. Por deliberação do Conselho Nacional de Reserva Agrícola, datada de 27.MAR.01, foi indeferido o recurso hierárquico necessário interposto da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola, datada de 5.MAI.00, pela qual foi emitido parecer desfavorável à desafectação de terreno da RAN, requerida pelo Recorrente, com o fundamento na localização do prédio numa mancha de solos com boa aptidão agrícola. O Recorrente construiu no prédio rústico, atrás identificado, a sua casa de habitação, sem licença municipal. A sentença recorrida considerou procedente a questão prévia da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado suscitada pela entidade recorrida e, com tal fundamento rejeitou o recurso. Escreveu-se na sentença recorrida: "No caso sub judice, o parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola consubstancia-se como um acto prévio à concessão de licença administrativa de construção e inscreve-se no procedimento administrativo do licenciamento. Nessa medida, configura-se como um acto meramente preparatório, no âmbito do procedimento administrativo, no caso de um processo de licenciamento de um projecto de construção de um edifício, cuja resolução final culmina com a aprovação ou o indeferimento do licenciamento requerido. E constituindo a resolução final do processo de licenciamento de obra particular a aprovação ou o indeferimento, do licenciamento requerido, somente com este se completa o procedimento e com ele a definição da situação jurídica concreta, pelo que também só com referência ao recurso interposto do acto final faz sentido a alegação de eventuais vícios praticados no âmbito da tramitação do respectivo procedimento administrativo. Assim, o parecer objecto do presente recurso contencioso prévio à conclusão do processo de licenciamento de obra particular, carece de lesividade actual, porquanto não garante qualquer direito ou restrição, não comprometendo, de forma irremediável, a decisão final subjacente ao acto de aprovação ou de indeferimento do licenciamento requerido, antes se limitando a preparar este. Assim como somente os actos administrativos definitivos e executório são susceptíveis de impugnação contenciosa, os actos preparatórios não sendo definitivos, são insusceptíveis de recurso contencioso - Cfr . artº 25° da LPTA. Assim, qualificando-se o acto recorrido como preparatório, o mesmo é irrecorrível. O recorrente discorda deste entendimento e, adianta-se já, com inteira razão. Na verdade, ao contrário do decidido na sentença e na senda do decidido no acórdão de 27.11.2002, no rec.862/02, entende-se que a deliberação impugnada consubstancia um acto administrativo produtor de efeitos externos e que se deverá considerar imediatamente lesivo, gozando, assim, da garantia constitucional de recorribilidade contenciosa (artº 268º , n° 4, da CRP). Na verdade, o Dec.Lei n° 196/89, de 14/6, que estabeleceu o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, dispõe no seu artº 9°, n°1: "Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações e administrativas relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na R.A.N." E o seu n° 2 determina que só podem ser concedidos os pareceres favoráveis das comissões regionais da reserva agrícola quando estejam em causa as situações expressamente previstas nas alíneas a) a f) do citado preceito. O artº 17°, n° 2, do mesmo diploma legal prevê que os interessados possam requerer a reapreciação pelo Conselho Nacional de Reserva Agrícola dos pareceres emitidos pelas comissões regionais da reserva agrícola. Por força do disposto no artº 11º, a emissão dos pareceres a que se refere o artº 9° depende de requerimento dos interessados, instruído com os elementos necessários para cabal apreciação da situação em causa. Como resulta do regime legal exposto, a deliberação em causa constitui a decisão final do processo gracioso iniciado pelo recorrente junto dos órgãos responsáveis pela destinação dos terrenos incluídos na R.A.N. e compromete de modo irremediável, a situação jurídica do interessado. Com efeito, dúvidas não pode haver de que nos encontramos perante a resolução final de um procedimento administrativo, estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da RAN, de iniciativa daquele e que, sendo desfavorável como foi, produz imediatamente efeitos lesivos na sua esfera jurídica. Pelo que é contenciosamente recorrível - artº 25° n° 1 da LPTA e 264° n° 4 da CRP. Pelo que, ao rejeitar o recurso contencioso, com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto contenciosamente impugnado, por se tratar de acto meramente preparatório, a sentença recorrida fez incorrecta apreciação e aplicação do direito. Quanto às restantes conclusões da alegação do recorrente, delas não se conhecerá por respeitarem ao mérito do recurso contencioso que não chegou a ser apreciado na sentença recorrida, de acordo com o disposto no artº 110° da LPTA, na interpretação que lhe vem sendo dada por este STA. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e em ordenar a remessa dos autos ao TAC do Porto para aí prosseguirem seus termos, se outra causa a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2003 Isabel Jovita - relatora - Jorge de Sousa - Madeira dos Santos