9410639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9410639
Acórdão
Descritores: Acção real, Acção possessória, Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017094
Nr Documento: RP199504189410639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6f08aeea9a704d68025686b0066c952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410639.7E
Sumário
I - A acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade e a cessação de violações ao mesmo é uma mera acção real, não sendo nem de reivindicação nem possessória.