009813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009813
ACORDAO
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Tempestividade do recurso, Notificação postal, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Comp Indust de Cordoarias Texteis e Metalicas Quintas & Quintas Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/04/18.
Nr Convencional: JSTA00013024
Nr Documento: SA119760624009813
Data de Entrada: 21/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3548f3ce20d24f7802568fc0036ffd0
Sumário
I - A notificação por oficio e meio proprio para dar conhecimento ao interessado de um acto administrativo. II - O recurso contencioso interposto passados trinta dias sobre aquele conhecimento, se o recorrente residia no continente, e extemporaneo, devendo ser rejeitado.
