5662/07.5YYPRT-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 5662/07.5YYPRT-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso per saltum, Questão nova, Nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c0ed50e5bb2bcc580257767002cab55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:5662.07.5YYPRT.A.S1.05
Sumário
Não tendo sido alegado pela recorrente determinados factos, essa questão, apenas colocada em sede de recurso, constitui questão nova que o acórdão não tinha que apreciar. Tendo a recorrente interposto recurso per saltum – art. 725.º, n.º 1, do CPC – prescindiu do recurso para a Relação e, consequentemente, de impugnar a decisão sobre a matéria de facto. O acórdão não tinha de se pronunciar sobre os alegados novos factos, pelo que inexiste vício gerador de nulidade – omissão de pronúncia – art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC.