079722 - Supremo Tribunal de Justiça

E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais não pode continuar a suportar o encargo da manutenção da empresa, quando, alem disso, vem provado por documento que a empresa não exerce qualquer actividade de onde aufira lucro ou proveito, sendo o seu passivo manifestamente superior ao activo, o qual esta afecto, por lei, a rateio entre credores reclamantes.

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