O descritor "Assistencia judiciaria" classifica 46 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1943 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 69.6% |
| STA | 12 | 26.1% |
| TRP | 2 | 4.3% |
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