Deve ser retirado o apoio judiciario, antes concedido ao autor por via de presunção legal de insuficiencia economica, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, se o autor...

Importando o pedido de apoio judiciario, a imediata suspensão da instancia "ope legis" e a suspensão do prazo em curso no momento da sua formulação, tem de considerar-se inexistente todo o processado...

I - A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. II - O Decreto-Lei n....

Tendo sido concedida ao recorrente o beneficio de assistencia judiciaria, na modalidade de dispensa total de previo pagamento das custas, nos termos do artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 562/70 e...

I - O que o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 pune e a quantidade total que o traficante detem para venda e não a materialização desta, por divisões convenientes, em pequenas porções ou...

I - A assistencia judiciaria apenas dispensa de preparos e do previo pagamento de custas, mas não significa que a obrigação relativa a respectiva condenação deixe de ser exigivel, ainda que so o seja...

I - A concessão da dispensa do pagamento previo de preparos e custas pressupõe que o requerente faça prova suficiente da sua dificil situação economica. II - Uma sociedade comercial que deseja...

I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da...

I - Os documentos passados por uma Junta de Freguesia apenas gozam de força probatoria plena quanto aos factos praticados pela entidade documentadora ou nesse documento atestados com base nas...

E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais não...