A presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 23 do Decreto Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro só é afastada com a prova da existência de rendimentos mensais superiores aos previstos na...

Deve ser retirado o apoio judiciario, antes concedido ao autor por via de presunção legal de insuficiencia economica, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, se o autor...

Estando provado como unico rendimento da requerente do apoio judiciario o proveniente do trabalho, inferior a uma vez e meia o salario minimo nacional, não fica ilidida a correspondente presunção de...

I - So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se...

I- Um patrimonio de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptivel de rendimentos ou de mobilização pode traduzir uma situação de insuficiencia economica com vista ao custeio da demanda. II-...

Não e manifestamente inviavel o pedido de apoio judiciario do requerente que, sendo funcionario bancario, diz que, mensalmente, aufere o vencimento de 100000 escudos e gasta 75000 escudos com a sua...

I - Não prova insuficiencia de meios economicos para fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e igual quantia de preparos, quem aufere mensalmente...

I - A concessão da dispensa do pagamento previo de preparos e custas pressupõe que o requerente faça prova suficiente da sua dificil situação economica. II - Uma sociedade comercial que deseja...

I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da...

Não basta que uma sociedade demonstre que se encontra em situação de dificuldade economica para que se mostre feita a prova de que não dispõe de meios que lhe permitam custear os encargos normais de...