0301032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0301032
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte de passageiros, Transgressão, Multa, Contra-ordenação, Coima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009773
Nr Documento: RP199304210301032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59a4d509c96fa7998025686b00666eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0301032.4E
Sumário
A actividade de uma agência de viagens que se limite a oferecer transporte a militares não é enquadrável na actividade própria dessas agências que é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 164/86, de 03/09 e pelo Decreto Regulamentar nº 28/87, de 19/02, dado que, além do mais, o artigo 45 nº 1 daquele Decreto-Lei dispõe que " ...as viagens turísticas colectivas não se poderão circunscrever à mera prestação de transporte... "; Aquela mera actividade de transporte levada a efeito por uma agência de viagens integra a contravenção ao disposto nos artigos 13 e 51 do Regulamento de Transportes em Automóveis que é punível com multa de 150000 escudos a 300000 escudos, nos termos do artigo 208 do mesmo Regulamento, com as alterações do Decreto-Lei nº 52/87, de 04/08 e do Decreto-Lei nº 26/88, de 28/06; A mesma actividade constitui contra-ordenação por violar o artigo 1, nº 2 com referência aos artigos 2, 3, 5, 44 e 45 do Decreto-Lei nº 264/86, já que se realiza um serviço que exorbita da actividade para que se está licenciado, a que corresponde a coima de 20000 escudos a 1000000 escudos, nos termos do artigo 80, nº 1 do mesmo diploma legal; De acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10, constituindo o mesmo facto, simultaneamente, crime e contra-ordenação o agente deve ser punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação; Este princípio deve aplicar-se nas hipóteses em que a conduta preenche, ao mesmo tempo, uma transgressão e uma contra-ordenação, devendo o agente ser punido a título de transgressão; O artigo 90, nº 2 do Decreto-Lei nº 264/86 dispõe que " ...sempre que a conduta de uma agência de viagens e turismo infrinja, simultaneamente, as normas do presente diploma e suas disposições regulamentares respeitantes às viagens turísticas e as reguladoras dos transportes terrestes, ser-lhe-ão aplicáveis as que a punem com a sanção mais grave... "; A sanção referida na conclusão II. - multa - deve ter-se por mais grave que a citada na conclusão III. - coima - embora de montante inferior, uma vez que o juízo de censura que contém é, eticamente, mais gravoso, atenta a sua inserção no domínio do direito penal, pelo que, nas circunstâncias referidas nas conclusões anteriores, deve a agência de viagens ser punida com a dita multa; Há directivas comunitárias em que a liberdade dos Estados se estende ao modo de lhes dar execução e a própria substância da directiva, desde que a obrigação de resultado seja observada; Outras directivas há em que a liberdade dos Estados apenas se estende à forma jurídica de lhes dar execução, estando excluída quanto à escolha das soluções de fundo, sendo estas que produzem efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados membros; Não é aplicável o regime constante da " proposta de directiva " 90/C286/05, de 16/10/90 respeitante ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros, uma vez que ainda não foi aprovada, não tendo, assim, qualquer força vinculativa; Mesmo que se entendesse ser aplicável no direito interno, de forma directa, as regras constantes das directivas comunitárias 74/561/CEE e 74/562/CEE, ambas do Conselho, de 12/11/74, com as alterações contantes da directiva 81/438/CEE, de 21/06/89, o seu regime não deverá ser aplicado ao circunstancialismo fáctico descrito na conclusão I., já que se não trata, na hipótese, de aferir das condições e pressupostos exigidos para o acesso à profissão de transportador, o que constitui a matéria regulada em tais directivas.