041891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041891
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Ratificação, Legitimidade do município
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055239
Nr Documento: SA119990323041891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3184fb3d64810a880256a32002d7d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041891.34
Sumário
A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo por parte do interessado. Ao município assiste legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação da ratificação do PDM, pois que atentos os interesses que ao município cabe prosseguir, as finalidades dos planos municipais e do acto de ratificação, através deste mesmo acto podem eventualmente ser cometidas ilegalidades que afrontem os princípios normativos a que o PDM deve obedecer, e com projecção na satisfação dos interesses próprios e legítimos do município.