022540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022540
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Instituto de seguros de portugal
Recorrente: Fidelidade-grupo Segurador Ep
Recorridos: Conselho Directivo do Inst de Seguros de Portugal - Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00015351
Nr Documento: SA119851219022540
Data de Entrada: 30/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d79591e6c9813e55802568fc003722f8
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal.
