035287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035287
ACORDAO
Descritores: Constitucionalidade, Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009169
Nr Documento: SJ197812060352873
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG87
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b4cd5aaa457e454802568fc0039d10b
Sumário
O artigo 123 do Codigo Penal não sofre de inconstitucionalidade, sendo aplicavel a todas as penas de multa, mesmo a que resulta de substituição de prisão.
