0006285 - Tribunal da Relação de Lisboa

A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma pela decisão decorrida em termos de tal norma ou a interpretação contestada integrarem fundamento decisório. Exaustão dos meios de recurso ordinário por a lei não os prever ou por já se haverem esgotado os que, ao caso, cabiam.