087327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087327
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Cumulação, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027872
Nr Documento: SJ199510170873271
Indicações Eventuais: A CASTRO IN PROC CIV DECLARATÓRIO VOLI PAG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6809f60bb62e327802568fc003adbeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087327.B3
Sumário
Correndo por apenso a acção de anulação de deliberação social, providência cautelar de suspensão da deliberação social, neste mesmo processo, não pode juntar-se e decidir-se uma nova providência de suspensão, mas respeitante a uma outra deliberação social posterior e distinta. E também não podia correr por apenso à acção, por esta nova providência visar outro objectivo, e não depender da acção ordinária de anulação, pois esta se referia a outra deliberação anterior. E também não se podia ampliar o pedido na acção ordinária, além do não requerido, isso implicaria a alteração da causa de pedir e pedido, que não poderia obter-se, pois dessa alteração resultava transitar-se de uma relação jurídica para relação jurídica distinta, bem andando o juiz ao mandar desentranhar o requerimento do autor e entregá-lo à requerente.