0079424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079424
Acórdão
Descritores: Crédito, Compensação, Trânsito em julgado, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006142
Nr Documento: RL199210210079424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/932534a3471e6b3c8025680300010fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079424.72
Sumário
Para que a compensação possa funcionar é necessário que os créditos objecto de compensação existam e que o crédito do compensante seja exigível judicialmente. Assim não sucede se só o crédito do exequente já é certo, líquido e exigível e consta de um título com força executiva, ao passo que o crédito que o embargante invoca ainda é hipotético, incerto e só se tornará certo e exigível se a acção já intentada por ele proceder e, portanto, se vier a ser reconhecido em decisão transitada em julgado. O art. 13 da CRP não pode ser invocado com eficácia dada a diferente situação das partes quanto às invocadas obrigações.