9710813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710813
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Causas de exclusão da ilicitude, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022095
Nr Documento: RP199711059710813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1898838368ffa7958025686b0066fe0b
Sumário
I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos serviços públicos.