58/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 58/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 58/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac058-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 28/05/03 Acórdão nº 58 /03 – 8.MAI.03 – 1ªS/SS Processo nº 345/03 A Câmara Municipal de Castelo de Paiva celebrou, em 6/01/03, um contrato de empréstimo do montante de 70 563,30€. A contracção do empréstimo destina-se a financiar o seguinte projecto: “Caminho Municipal Pomarelho, EN 224 e EM 502 – 1”; O empréstimo tem um período de utilização máxima de dois anos, sendo que a primeira utilização deverá ocorrer num prazo de 6 meses contados sobre a data em que o contrato se torna eficaz (cláusula 5.ª); O projecto tem comparticipação aprovada no âmbito do QCA III (FEDER), no montante total de 352 816,50€, sendo o encargo da autarquia de 117 605,50€. A primeira questão que deve colocar-se é de qual o sistema de restrições ao endividamento das autarquias que deve aplicar-se à contratação ora em análise. Como é sabido, em 2002, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, vigoraram as limitações constantes do respectivo art.º 7.º, n.º 1, nos termos das quais era proibido o aumento do endividamento líquido salvo quanto aos empréstimos destinados a programas de habitação social, construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do Euro 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários. Mas, em relação ao ano de 2003, já as restrições ao endividamento municipal – constantes do art.º 19.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, – apenas admitem a excepção relativa à construção e reabilitação de infra-estruturas no âmbito do Euro 2004 (cfr. n.º 6 do referido artigo). Para além disso, os municípios apenas podem recorrer ao crédito nos apertados termos dos n.ºs 1 a 4 do referido artigo 19.º (completado com as disposições do artigo 57.º do Dec-Lei n.º 54/2003, de 28/3) e nomeadamente de acordo com o “rateio” a que ali se faz alusão. Sucede que, como já se referiu, o contrato foi celebrado em 6 de Janeiro do corrente ano de 2003. É certo que, como afirma a autarquia, os procedimentos que o precederam se desenrolaram ainda no ano de 2002. Mas esse facto não tem a virtualidade de tornar aplicável ao contrato – que apenas é celebrado em 2003 – o regime em vigor no ano anterior. Ora, em 2003, não estava já prevista a excepção relativa ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, como já se viu, pelo que, por essa via, não podia a autarquia celebrar o presente contrato. E também não o pode celebrar fazendo uso do “rateio” a que se referem as assinaladas disposições legais vigentes no corrente ano. Na verdade, de acordo com a comunicação oportunamente enviada a este Tribunal (ofício da Secretaria de Estado da Administração Local de 3/4/2003) o Município de Castelo de Paiva é um dos que se encontra sem capacidade de endividamento disponível. A presente contratação viola, assim, o disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 33-B/2002, de 30/12, a qual contém uma norma de natureza financeira. Desta forma, tal violação constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que vai recusado o visto ao presente contrato. Lisboa, 8 de Maio de 2003. Os Juizes Conselheiros, Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto Dr.Jorge Leal