2262/12.1YVPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 2262/12.1YVPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Execução, Mútuo, Fiança, Responsabilidade dos fiadores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201307022262/12.1YVPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: Fernando Augusto SãmoesJosé Manuel Cabrita Vieira e Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa8ee5ce1729403880257be2002fc38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2013:2262.12.1YVPRT.A.P1.40
Sumário
A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.
Texto
PROC. N.º 2262/12.1YVPRT-A.P1 Do 2º Juízo, 2ª Secção, dos Juízos de Execução do Porto. REL. N.º 845 Relator: Henrique Araújo Adjuntos: Fernando Samões Vieira e Cunha ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO Os executados B… e C…, deduziram oposição à execução que lhes move o “D…, S.A.”, alegando, em resumo, que a exequente apresentou reclamação de créditos no processo de insolvência dos mutuários E… e F…, tendo visto reconhecida a totalidade do valor reclamado, com privilégio imobiliário, mediante a adjudicação do imóvel pela quantia de 86.800,00 €, o qual é suficiente para cobrir o valor do crédito reclamado. Pedem, por isso, que a dívida seja declarada como integralmente liquidada, não podendo ser assacada aos insolventes ou aos executados/opoentes qualquer responsabilidade adicional com base no referido mútuo. A exequente, “D…, S.A.”, apresentou contestação, sustentando, também em resumo, que, apesar da sentença de insolvência, continuam a vencer-se juros desde a data em que não foi paga a primeira prestação, pelo que, aquando da adjudicação do imóvel, o crédito em dívida era superior ao reclamado pela exequente no processo de insolvência. O Mmº Juiz julgou a oposição procedente no despacho saneador e declarou a extinção da instância executiva, o que motivou a interposição de recurso de apelação por parte da exequente, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso a apelante pede a revogação da decisão da 1ª instância, com base nas seguintes conclusões: A sentença recorrida considerou que, com a aquisição por parte do Banco Exequente da fracção autónoma designada pelas letras “BZ” no âmbito do processo de insolvência dos mutuários pelo montante de 86.800,00 € - valor este superior ao valor do crédito aí reclamado - o crédito do Exequente ficou integralmente liquidado, sendo irrelevante que tenha emitido cheque à ordem do Senhor Administrador, no montante de 17.360,00 €, uma vez que este foi entregue para efeito de caução nos termos do artigo 164º nº 4 do CIRE. Sucede que, com a sentença de insolvência não cessa a contagem de juros: resulta do próprio CIRE que durante o processo de insolvência e até ao seu encerramento continuam a vencer-se juros. As reclamações de créditos apresentadas pelos credores indicam qual o montante do respectivo crédito na data da sua apresentação, não tendo a virtualidade de “cristalizar” os créditos dos credores reclamantes, que por isso mesmo peticionam – como fez o recorrente – juros vincendos. A adjudicação requerida pelo Recorrente no processo de insolvência dos mutuários não teve a virtualidade de extinguir o crédito do Banco Recorrente, pelo simples facto que, à data em que a mesma foi concretizada, o crédito do Banco era já superior ao valor da adjudicação. À data em que a adjudicação foi concretizada, o crédito do Banco ascendia a 90.423,88 €, sendo este o valor do crédito que tinha que ser satisfeito no âmbito do processo de insolvência para que se pudesse considerar que o crédito reclamado estava liquidado – e consequentemente extinta a responsabilidade dos fiadores – o que não sucedeu. O facto de o credor hipotecário requerente da adjudicação estar dispensado de depositar o preço, não significa que esteja dispensado da entrega do cheque visado caução, sendo que com a simples emissão e o depósito deste cheque o Banco foi desembolsado de igual montante, pelo que também por esta via nunca poderia ser considerado integralmente pago o crédito reclamado no processo de insolvência dos mutuários. As dívidas da massa insolvente têm primazia relativamente aos créditos sobre a insolvência e são pagos em primeiro lugar pelo que apenas depois de acauteladas as despesas da massa é que se procede ao pagamento dos créditos, maxime dos créditos hipotecários. Para apurar o montante exacto do crédito do Banco aqui Exequente que ficou por satisfazer em sede de processo de insolvência é necessário apurar quanto do montante de 17.360,00 € foi utilizado para pagamento das dívidas da massa insolvente. O Tribunal a quo não estava habilitado a decidir pela extinção da execução, antes se impondo o prosseguimento dos autos para efectivo pagamento do saldo em dívida que, no momento em que foi proferida a sentença e neste momento, ainda não é susceptível de ser determinado, enquanto não houver encerramento da liquidação em sede de processo de insolvência dos mutuários. Por outro lado, o Exequente podia reclamar o pagamento da totalidade do crédito de qualquer um dos mutuários e ou de qualquer um dos fiadores – em 14.04.2012 o crédito do recorrente era certo, líquido e exigível. Depois da adjudicação, há uma parte do crédito que fica pago e há uma parte do crédito que fica por pagar, sendo que responsável pelo pagamento desse montante é qualquer um dos devedores, solidariamente: qualquer um dos mutuários ou qualquer um dos fiadores. Até ao recebimento integral da quantia que permanece em dívida – na execução ou no processo de insolvência – o Exequente tem o direito de reclamar dos fiadores a totalidade do remanescente do seu crédito, sendo certo que caso estes paguem essa totalidade do remanescente do sue crédito, ficam os mesmos subrogados no direito do Exequente sobre o eventual saldo na liquidação da insolvência. No caso dos autos, a responsabilidade dos Recorridos perante o Exequente é solidária uma vez que renunciaram ao benefício da excussão prévia, pelo que o Banco recorrente estava habilitado a, como fez, reclamar simultaneamente créditos no processo de insolvência e propor a execução a que os presentes autos estão apensos. O disposto no artigo 835º do CPC, só ao devedor que seja dono da coisa hipotecada concede o direito de se opor a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto não se reconhecer a insuficiência da garantia. Esta faculdade não pode ser usada pelos outros devedores solidários que não gozem desta oneração garantística sobre bens seus, donde decorre que o Recorrente estava ab initio legalmente habilitado a intentar a execução contra os Recorridos, sem que estes pudessem invocar a excussão prévia dos bens dos mutuários insolventes e sem que pudessem invocar a excussão do bem onerado com a garantia real. O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante o que no caso em apreço não sucedeu. A sentença recorrida violou, na perspectiva do apelante e com o devido respeito, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente, o disposto nos artigos 9º, 334º, 627º, n.º 2, 638º e 697º do C.C., 828º e 835º do CPC e 47º, 48º, 51º, 91º, 150º, n.º 6, 164º, n.º 4, 167º, n.º 1, 172º e 174º do CIRE. Não houve contra-alegações.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente – artigos 684º e 685º-A, n.º 1, do CPC – as questões que importa decidir são: A execução deve prosseguir contra os opontes/apelados na parte não abrangida pelo valor de 86.800,00 €? A exequente, ao demandar os oponentes, não abusou do seu direito? FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS O tribunal da 1ª instância considerou provados os seguintes factos: A exequente, “D…, S.A.”, intentou execução contra os executados, B… e C…, dando à execução os documentos apresentados com o requerimento executivo, denominados escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, documento complementar, contrato de empréstimo intercalar e contrato promessa de compra e venda, dos quais se encontra cópia digitalizada no histórico electrónico do processo, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido; De acordo com o teor da referida escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, na parte que agora releva, em 11.03.1998, E… e F…, confessaram-se devedores ao D…, SA, da quantia de € 91.280,02 (18.300.000$00), que do mesmo receberam, para ser aplicada, quanto à quantia de € 53.371,37 (10.700.000$00), na aquisição da fracção autónoma designada pelas letras “BZ” do prédio urbano sito na Rua …, ../…, freguesia …, concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 1444, e, quanto ao restante, em obras de beneficiação a efectuar na mesma fracção, declarando ainda que para garantia e liquidação da quantia mutuada, juros à taxa de 7,92%, acrescidos de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal, despesas judiciais e extrajudiciais, fixadas para efeito de registo em € 3.651,20 (732.000$00), constituem, a favor daquele Banco, hipoteca sobre a fracção autónoma atrás identificada; Na mesma escritura, B… e C…, declararam ter perfeito conhecimento das condições do referido empréstimo e que, como fiadores e principais pagadores, se obrigam, perante o Banco, ao cumprimento de todas as obrigações que os mutuários assumiram, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia e dando desde logo o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro, prazo do empréstimo e outras alterações que viessem a ser convencionadas entre os devedores e o Banco; Em conformidade com o que resulta do documento complementar anexo à referida escritura, o aludido empréstimo foi concedido pelo prazo de 30 anos a contra da data da mencionada data, devendo ser amortizado em 360 prestações mensais, de capital e juros, a efectuar por débito em conta, vencendo-se a primeira um mês após a data da escritura e as restantes em igual dia dos meses seguintes; Os referidos mutuários E… e F…, foram declarados insolventes, em 09.11.2011, às 12H00, por sentença proferida no processo n.º 3987/11.4TBGDM, o qual correu os seus termos pelo 3º Juízo Cível de Gondomar, tendo a mesma transitado em julgado em 21.12.2011 (cfr. certidão de fls. 10, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); No âmbito da liquidação apensa ao referido processo de insolvência, o D…, SA, reclamou o crédito no montante de € 86.744,88, sendo € 83.779,09 relativo a capital e € 2.965,09 a título de juros (cfr. documentos de fls. 11 e 41 a 44, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 10.02.2012, a referida fracção autónoma foi posta em leilão pelo valor base de € 86.800,00, não tendo obtido qualquer oferta (cfr. documento de fls. 62/63, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 15.03.2012, o D…, SA, remeteu ao respectivo Administrador de Insolvência, a carta de fls. 65/66, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, oferecendo o preço de € 86.800,00, para a aquisição da fracção autónoma designada pelas letras “BZ” “sobre a qual o Banco detém hipoteca”, tendo anexado à referida carta o cheque de fls. 68, no valor de € 17.360,00, nos termos do artigo 164º, n 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; Em 29.03.2012, no âmbito do referido processo de insolvência, foi emitida a certidão de fls. 79, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, certificando-se, para além do mais, que o imóvel apreendido nos autos vai ser comprado pelo D…, SA, credor com garantia real sobre o mesmo e pelo valor de € 86.800,00, destinando-se a certidão a ser entregue ao Sr. Administrador de Insolvência com vista à realização da escritura de compra e venda; Em 08.06.2012, o respectivo Administrador de Insolvência enviou à exequente a carta de fls. 69, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, remetendo-lhe a referida certidão para efeito de agendamento da referida escritura de compra e venda ou, caso pretendam, adjudicação do imóvel; Em 19.06.2012, o G…, SA, entregou na Direcção-Geral dos Impostos a declaração de IMT e, na mesma data, foi efectuada a respectiva liquidação (cfr. documentos de fls. 73 a 79, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 29.06.2012, a exequente registou na Conservatória do Registo Predial de Gondomar a aquisição da fracção autónoma designada pelas letras “BZ” do prédio descrito sob o n.º 1444/19950707 (cfr. documento de fls. 81/82, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); No âmbito do referido processo de insolvência, para além da referida fracção autónoma designada pelas letras “BZ”, foi ainda arrolado e apreendido o veículo automóvel com a matrícula ..-CL-.., avaliado em € 10.000,00 (cfr. documento de fls. 71, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); A acção executiva de que estes autos são apenso foi instaurada com a remessa do requerimento executivo e demais documentos por transmissão electrónica de dados, efectuada em 14.04.2012. O DIREITO a) A execução foi proposta contra os fiadores no contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre o Banco exequente e os mutuários E… e F…. Nesse contrato, os oponentes, ora apelados, declararam o seguinte: “ (…) têm perfeito conhecimento das condições do presente empréstimo e que, como fiadores e principais pagadores, se obrigam, perante o Banco, ao cumprimento de todas as obrigações que os mutuários assumiram, com a expressa renúncia ao benefício da excussão prévia e dando desde já o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro, prazo do empréstimo ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os devedores e o Banco” – cfr. documento de fls. 147 e seguintes. As obrigações assumidas pelos mutuários, que entretanto foram declarados insolventes, são as que constam do contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a exequente, no qual, se confessaram devedores ao “D…, S.A.”, da quantia de 91.280,02 € (18.300.000$00), que do mesmo receberam, constituindo a favor da mutuante hipoteca sobre a fracção autónoma descrita em 1., como garantia e liquidação da quantia mutuada, dos juros à taxa de 7,92%, acrescidos de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal, e das despesas judiciais e extrajudiciais, fixadas para efeito de registo em 3.651,20 € (732.000$00). Sucede que, como se disse, os mutuários foram declarados insolventes por sentença proferida em 09.11.2011, no processo n.º 3987/11.4TBGDM, o qual correu os seus termos pelo 3º Juízo Cível de Gondomar, tendo a mesma transitado em julgado em 21.12.2011 – cfr. ponto 5. No âmbito da fase de liquidação nesse processo de insolvência o “D…, S.A.”, reclamou o crédito no montante de 86.744,88 €, sendo 83.779,79 € relativo a capital e 2.965,09 € a título de juros. Posteriormente, foi aceite a proposta de compra desse imóvel pelo Banco reclamante mediante o preço de 86.800,00 €. Por isso, como bem sintetiza o Mmº Juiz a quo, a questão central prende-se com o facto de saber se, com a aquisição pela exequente da fracção autónoma designada pelas letras “BZ” no âmbito do processo de insolvência, o crédito da exequente ficou integralmente liquidado. A abertura da discussão terá de fazer-se com algumas considerações sobre a fiança. O regime da fiança está previsto nos artigos 627º a 654º do CC. A fiança é uma garantia de carácter pessoal, ou seja, o fiador obriga-se pessoalmente a garantir com o seu património a obrigação de um terceiro (devedor), caso este não cumpra a sua obrigação perante o credor. De acordo com o n.º 1 do artigo 631º do CC “a fiança não pode exceder a divida principal nem ser contraída em condições mais onerosas, mas pode ser contraída por quantidade menor ou menos onerosas condições.” “Caso exceda a dívida principal, a fiança não é nula mas sim redutível aos termos da divida afiançada” – n.º 2 do mesmo artigo. Este é um dos aspectos em que se manifesta a natureza acessória da fiança. Um outro está patente no enunciado do artigo 651º: “A extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança.” A relação entre credor e fiador está prevista nos artigos 634º a 643º do Código Civil. Refere-se na primeira dessas normas que a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. Isto dito: Na sequência da sentença declaratória de insolvência dos mutuários E… e F…, a exequente “D…, S.A.” apresentou-se a reclamar, nesse processo de insolvência, em 20.09.2012, o crédito de 86.744,88 €, tendo alegado o seguinte (fls. 41 a 49): “(…) Por escritura pública celebrada em 11 de Março de 1998, o reclamante, no exercício da sua actividade bancária, mutuou aos insolventes, a quantia de 90.760,57 € para aquisição do imóvel sito à freguesia …, concelho de Gondomar, com a descrição 1444-BZ, inscrito na matriz sob o artigo 3856-BZ … (artigo 2º da reclamação) A sobredita quantia foi entregue aos insolventes na data do referido mútuo e da qual aqueles se confessaram devedores. (artigo 3º) Ficou estabelecido que o mútuo venceria juros às taxas correspondentes ao indexante acordado na mesma. (artigo 4º) Os insolventes obrigaram-se ao reembolso da quantia mutuada no prazo fixado na respectiva escritura, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a data da escritura e as demais em igual dia dos meses subsequentes. (artigo 5º) Em garantia do bom e pontual pagamento da quantia mutuada e, bem assim, dos respectivos juros, acrescidos de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, e despesas judiciais e extrajudiciais, fixadas na respectiva escritura, os insolventes constituíram a favor do Reclamante hipoteca sobre o imóvel supra identificado. (artigo 6º) A hipoteca do referido prédio constituída a favor do Banco Reclamante ficou definitivamente registada, assegurando o montante máximo de 127.572,72 €. (artigo 7º) Os insolventes não procederam ao pagamento da prestação que se venceu em 11 de Junho de 2011, nada mais sendo pago desde então, razão pela qual venceu-se e tornou-se imediatamente exigível o capital então em dívida – 83.779,79 €. (artigo 8º) Ao sobredito capital acrescem os juros remuneratórios calculados à taxa em vigor à data do incumprimento – 3,176% -, entre a data da última prestação paga e a data da primeira prestação vencida e não paga, o que perfaz a quantia global de 238,29 €. (artigo 9º) Acrescem, igualmente, os juros moratórios, calculados à mesma taxa, mas acrescida da sobretaxa de 4%, entre a data da primeira prestação vencida e não paga e a data da presente reclamação de créditos, o que perfaz o montante de 2.726,79 €. (artigo 10º) Pelo que, o crédito do reclamante sobre os insolventes (capital em dívida e juros), tendo por base o mútuo vindo de referir, ascende a 86.744,88 € (à data da presente reclamação de créditos), o qual tem natureza garantida, a que acrescerão os juros de mora vincendos (artigo 11º)”. Como se alcança da parte final do artigo 11º da reclamação de créditos, a exequente também peticionou os juros vincendos, não se confinando, portanto, aos juros vencidos. Por sua vez, o pedido executivo deduzido nestes autos, em 14.04.2012, no montante global de 93.043,06 €, é integrado pelas seguintes verbas: Capital dos mútuos ------------------------------------------- 83.779,79 € Juros compensatórios e moratórios ---------------------- 5.535,57 € Despesas a título de cláusula penal ------------------------ 3.651,20 € Taxa de justiça ---------------------------------------------------- 76,50 € Importa referir, neste ponto, que os oponentes fiadores renunciaram ao benefício de excussão prévia, ou seja, afastaram a possibilidade de só responderem pelo pagamento da obrigação se e quando se provasse que o património dos devedores/mutuários era insuficiente para saldar a obrigação por estes contraída – artigo 638º do CC. Com isso, os fiadores passaram a apresentar-se como principais pagadores perante o credor, respondendo solidariamente com os devedores pelo pagamento da dívida. Deste modo, o credor – “D…, S.A.” – podia exigir daqueles o montante em débito. Só que uma parte desse débito já foi satisfeita através da integração no património da exequente da fracção predial onerada com a hipoteca, correspondendo esse bem ao valor de 86.800,00 €, aceite como preço da adjudicação no processo de insolvência dos devedores, que a exequente ficou dispensada de depositar, de acordo com o disposto nos artigos 165º do CIRE e 887º, n.º 1, do CPC. Essa aquisição foi já registada em nome da exequente na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, como decorre do ponto 12., supra. Ora, como resulta conjugadamente dos artigos 48º e 91º do CIRE, a sentença declaratória de insolvência determina o imediato vencimento de todas as obrigações do insolvente, mas não faz cessar a contagem de juros. Assim, durante o processo de insolvência e até ao seu encerramento – após fecho da liquidação –, continuam a vencer-se juros que, depois, são classificados, em regra, como créditos subordinados. Embora o indicado valor de 86.800,00 € se mostre suficiente para cobrir a integralidade do capital mutuado aos devedores/insolventes (83.779,79) e parte dos juros remuneratórios e moratórios vencidos até à data da reclamação do crédito (238,29 € + 2.726,79 €), num total de 86.774,88 €, ele não chega para albergar os juros que vierem a vencer-se até ao encerramento da insolvência. Ora, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações assumidas no contrato de mútuo é solidária, os oponentes respondem por via principal em relação aos juros vincendos não liquidados e demais despesas, conforme peticionado no requerimento executivo. Por essa razão, e sem prejuízo da adopção de expedientes processuais que impeçam o recebimento em duplicado, pela credora exequente, das quantias que reclama – designadamente o proposto pelos oponentes no artigo 30º da oposição – deverá a execução prosseguir nessa parte. b) Esta conclusão torna inútil a apreciação da conclusão 16ª do recurso, nas quais a apelante refuta a tese do abuso de direito, sufragada por via subsidiária na sentença, até porque os pressupostos em que assenta essa tese se afiguram inexactos. DECISÃO Nesta conformidade, na procedência da apelação, revoga-se em parte a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao valor de juros e despesas não abrangidos pelo valor de 86.800,00 €. Custas pela apelante e apelados, na proporção de vencidos.PORTO, 2 de Julho de 2013 Henrique Luís de Brito Araújo Fernando Augusto Samões José Manuel Cabrita Vieira e Cunha