062486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062486
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia territorial, Tribunal tutelar de menores
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00006789
Nr Documento: SJ196901170624861
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74bc85225f38b8fd802568fc0039a9ef
Sumário
Um menor internado num colegio, donde so sai nos periodos de ferias, tem a sua residencia nesse colegio, do que resulta a competencia do Tribunal de Menores da comarca onde se situa o colegio.
