065574 - Supremo Tribunal de Justiça

Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de indemnização por benfeitorias realizadas na casa.