026506 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho n. 3/88, de 29 de Julho, do Secretario de Estado da Administração de Saude, que estabeleceu criterios para a inclusão de medicamentos nas listas de comparticipação, por revestir a natureza de acto normativo, estava sujeito a publicação no Diario da Republica, sob pena de ineficacia; II - Assim, ficou inquinado de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, o acto administrativo que, baseado naquele despacho e antes da sua publicação, indeferiu pedido de inclusão de um medicamento naquelas listas.