1668/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 1668/2004-9
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Nulidade, Competência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe5500cd809358280256ea5003eca78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1668.2004.9.91
Sumário
A realização de teste de despistagem da «tas» de um condutor por agente de autoridade é independente de qualquer inquérito, ainda se enquadrando em meras funções de polícia, uma vez que a detecção de indícios da prática de crime só surge depois de realizado o teste. A actuação da autoridade policial sempre estaria a coberto da sua competência própria para a realização de actos cautelares e urgentes com vista a assegurar os meios de prova (artigo 249.° nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal) - sendo certo que a sujeição de um condutor a um teste de alcoolémia se reveste, inquestionavelmente, de natureza urgente.