001468 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E definitivo, e por isso susceptivel de recurso contencioso, o despacho interpretativo de um "despacho de autorização" industrial que concretamente define os direitos de um industrial em relação a sua "licença industrial". II - Quando o "pedido" de licença industrial contem limitações expressas a extensão do fabrico, as excepções consignadas no "despacho de autorização" de forma expressa são meramente exemplificativas, pois, alem do que exclui, fica tambem excluido da autorização o que no pedido não esta contido, quando neste se enumeram os artigos que se pretende seja autorizado a fabricar.