0333553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0333553
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Assistente em processo penal, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017831
Nr Documento: RL199410120333553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fae9c0598ea2fb4d802568030002b000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333553.51
Sumário
Tendo sido concedida a dispensa de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição do recurso inclui-se aí a dispensa de pagamento de imposto pela constituição de assistente.